Passo a passo de como encerrar uma empresa de forma simples
Depois de ler este artigo, você saberá o que fazer para encerrar uma empresa corretamente.
Encerrar uma empresa no Brasil se tornou um processo mais rápido e simples com o lançamento do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas.
Agora, não é mais necessário apresentar a certidão negativa para a conclusão da baixa no CNPJ. Basta realizar a solicitação na Junta Comercial.
Isso significa que mesmo nos casos em as empresas estão com o pagamento dos tributos em atraso, poderá ser realizado o procedimento de encerramento da empresa. No entanto, o empresário precisará assumir os débitos existentes.
Neste artigo, explicamos como encerrar uma empresa passo a passo. Confira!
1° passo – Distrato Social
O distrato social é um documento que apresenta o motivo do fim da sociedade, ele deve ser elaborado conforme o Código Civil, detalhando a forma com os bens serão divididos entre os sócios.
Ele também precisa apresentar o nome de quem irá assumir os ativos da empresa, a guarda dos livros e os documentos contábeis e fiscais.
Vale ressaltar que essa etapa só deve ser realizada para empresas que possuem um ou mais sócios.
2° passo – FGTS
O segundo passo é consultar a situação da empresa e emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Assim, caso seja encontrado valores do FGTS para recolhimento, eles precisam ser quitados na Caixa Econômica Federal.
Sem pendências, a sua empresa irá obter o certificado. Vale destacar que esse certificado deve ser emitido no site da Caixa Econômica e possui 30 dias de validade.
3° passo – Dê baixa na prefeitura e no estado
Para tributos municipais, como o ISS, deve-se solicitar a baixa do banco de dados da prefeitura junto à Secretaria de Finanças.
Já para o ICMS, a baixa poderá ser realizada na inscrição estadual junto a uma unidade da Secretaria de Fazenda.
Lembrando que esse processo pode ser realizado no Portal do Redesim.
4° passo – Tributos Federais
O próximo passo para encerrar uma empresa é obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
Assim, você poderá comprovar que está regular junto ao Governo Federal.
5° passo – Junta Comercial
Você também precisará protocolar o pedido de arquivamento de atos de extinção da empresa na Junta Comercial.
Para realizar esse procedimento, você precisa apresentar a documentação que comprove a quitação dos tributos e das contribuições obrigatórias, processo realizado nas etapas anteriores.
Além disso, você precisará pagar uma taxa, que pode variar de acordo com os estados.
Com esse procedimento realizado, o distrato social será arquivado.
É importante esclarecer que micro e pequenas empresas, empresas de atividades sucursais e filiais não precisam apresentar os documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.
6° passo – Dê baixa no CNPJ
O último passo para encerrar uma empresa é a baixa no CNPJ. Para isso, será necessário utilizar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal.
Através desse programa, serão gerados a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado.
Vale ressaltar que esse procedimento também poderá ser realizado na Junta Comercial, quando o órgão for conveniado à Receita Federal.
Para quem é MEI, por sua vez, poderá realizar esse procedimento, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. Nesse caso, será gerado um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos.
Fonte: Portal Redesim
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