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Para abrir uma ME (micro empresa) ou EPP (empresa de pequeno Porte), que são empresas de porte mais elevado que o MEI (micro empresário individual), a condição prévia indispensável é a questão da receita anual entre R$ 81.000,01 até no máximo R$ 4.800.000,00.

As ME e EPP possibilitam a contratação de dois ou mais funcionários e uma forma de tributação mais simplificada e normalmente mais econômica do que as de maior porte.


Então como abrir uma micro empresa ?

Passo a passo para abrir uma micro empresa ou empresa de pequeno porte

1) Documentação necessária para abertura de ME:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Titulo de Eleitor;
  • Capa de IPTU do endereço da empresa;
  • Última Declaração de Imposto de Renda;
  • Razão social e nome fantasia da empresa;
  • Atividades que serão desenvolvidas pela empresa.

2) Após separar a documentação referente os itens acima, faça o registro de empresário individual ou sociedade limitada e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) na junta comercial, através do preenchimento do requerimento ou contrato social no caso de sociedade, juntamente com o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que atualmente é realizado de forma unificada.

3) Se a empresa exercer atividade comercial ou industrial, é preciso fazer o cadastro no Estado como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

4) Na sequência faça a inscrição no Município.

5) Solicite o Alvará de Funcionamento na Prefeitura.

6- E por fim faça a inscrição no FGTS (Caixa Econômica Federal).


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